Ao adotar um planejamento mais rigoroso e de longo prazo, a Administração Pública não apenas mitiga riscos, mas também abre espaço para a aplicação de conceitos modernos da Análise Econômica do Direito, como a Teoria de Ronald Coase, que fundamenta o uso de soluções arbitrais para prevenir litígios e garantir a continuidade de grandes empreendimentos. Além disso, a nova legislação reforça a responsabilidade dos envolvidos, prevendo medidas sancionatórias e responsabilização por perdas e danos para aqueles que derem causa a prejuízos públicos. Discutir o planejamento licitatório sob a ótica da eficiência tornou-se, portanto, o caminho mais seguro para reposicionar a gestão de contratos no país e impulsionar o verdadeiro desenvolvimento econômico e social.

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Mais recentemente, os avanços trazidos pela Lei nº 12.112/2009 modernizaram ainda mais esse panorama, focando na celeridade dos processos e na desburocratização. Ao ampliar as hipóteses de despejo por liminares e detalhar as regras para a exigência e substituição de garantias locatícias — como a caução, a fiança tradicional e o seguro-fiança —, o legislador conferiu ferramentas robustas para mitigar a inadimplência. Compreender essas diretrizes e os direitos e deveres de cada parte é fundamental para garantir contratos saudáveis, transparentes e que preservem a segurança financeira tanto de quem aluga quanto de quem disponibiliza o patrimônio.

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O presente livro faz um profundo exame da economia digital inter­nacional e doméstica investigando os efeitos doe-commercesobre a tributação e a cadeia produtiva cultural, sobretudo sobre as cadeias produtivas do livro e da música. A novidade desta obra está no exame da juridicidade e eficiência econômica das imunidades tributárias dose-books,fonogramas e videogramas musicais, com base no critério Kaldor-Hicks, ferramenta bem conhecida pela análise econômica do Direito.

Diante das estru­turas oligopolizadas cada vez mais concentradas, os estudos apontam que não é possível afirmar que essas imunidades tributárias objeti­vas sejam economicamente eficientes, descoberta importante para as políticas públicas, tributárias e para o setor cultural, tão carente de apoio por parte do Estado e da sociedade.Entre as conclusões da obra, tem-se que as imunidades tributárias eletrônicas podem fazer com que esses segmentos culturais fiquem ainda mais concentrados e verticalizados, o que aumenta a chance de apropriação de parte do excedente do consumidor por práticas predatórias.

Assim, parte das receitas do Estado são apropriadas legal­mente pelasmajors(grandes estruturas de mercado), sem resolver o problema dos autores, músicos, intérpretes, a revelar as ineficiências de certos incentivos fiscais sem controle e de imunidades tributárias, sobretudo diante dos déficits públicos da União, Estados e Municípios, sob o impacto da economia digital.A veiculação de músicas via tecnologiastreamingtem sub-remune­rado os autores e intérpretes de músicas, a provocar danos nesta pro-blemática cadeia produtiva. Tudo isso faz com que seja recomendável a criação de uma Agência Regulatória para a Economia Cultural, para tratar de forma holística e eficiente não somente os recursos do Es­tado, mas, sobretudo, o setor cultural.

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Neste objetivo transcorreu esta longa pesquisa. Identificou-se a dependência de 92,5% do municípios no Brasil de transferências intergovernamentais. Ocorre que estas transferências vêm “carimbadas”, ou seja, com destinações obrigatórias , como no caso de gastos com saúde e educação. Estes gastos obrigatórios, via de regra, adentram sobre as receitas próprias das municipalidades, que ficam sem condições de fazer políticas públicas inclusivas.

Neste descortinar, esta pesquisa revelou que é possível fazer diferente. É possível abrir novos horizontes para a tributação municipal e prover gestão estratégica por políticas extrafiscais, a exemplo do IPTU solidário, com o Terceiro Setor, para canalizar recursos à erradicação destes ambientes subdesenvolvidos, com a formação de incorporações sociais a partir do direito de laje, visando abrir vias, praças, parquinhos, calçadas, colégios, postos de saúde, coisas carentes nestas comunidades, viabilizando recursos para o financiamento gradual de investimentos privados em infraestrutura. Enfim, agilizar o acesso a um mínimo de propriedade é fundamental.

Há um trilhonário capital morto nas favelas, segundo Hernando Soto, devido à paralisia do acesso à propriedade imobiliária urbana em favelas em todo mundo. A sociedade está cansada de tanta violência urbana. A urbanificação dos assentamentos subnormais pode contribuir muito para pacificar a nação brasileira e gerar um verdadeiro desenvolvimento social sustentável.

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Como objetivo específico, pretende analisar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), progressivo no tempo, como forma de se efetivar o direito à cidade, pela função socioambiental do uso da propriedade. Metodologicamente, por intermédio de pesquisa qualitativa e de método dedutivo, busca-se acesso a dados coletados no acervo bibliográfico nacional, com algumas incursões em publicações internacionais.

Observa-se que a esperança para os pobres vem da qualidade da tributação nos países mais desiguais. Conclui-se, que a tributação do IPTU pode ser cada vez mais justa no Brasil e que o IPTU progressivo no tempo contribui significativamente para a efetivação do direito à cidade.

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Entenda como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, afeta a forma com que as empresas e organizações captam, armazenam e utilizam dados de seus clientes, tanto no meio online quanto offline.

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O presente livro faz um exame da economia digital inter¬nacional e doméstica investigando os efeitos do e-commerce sobre a tributação e a cadeia produtiva cultural do livro e da música.

A novidade desta obra está no exame da juridicidade e eficiência econômica das imunidades tributárias dos e-books, fonogramas e videogramas musicais, com base no critério Kaldor-Hicks, ferramenta bem conhecida pela Análise Econômica do Direito.

Diante das estru¬turas de mercado nestes setores, os estudos apontaram não ser possível afirmar que essas imunidades tributárias objeti¬vas possam ser consideradas economicamente eficientes frente a riscos, ineficiências e distorções (externalidades).

Entre algumas conclusões da obra tem-se, que as imunidades tributárias eletrônicas, apesar de pretenderem reforçar a área cultural, podem também fazer com que esses segmentos do livro e da música fiquem ainda mais concentrados e verticalizados, o que aumenta a chance de apropriação de parte do excedente do consumidor. A veiculação de músicas, via tecnologia streaming, tem sub-remune¬rado os autores e intérpretes de músicas, a provocar danos nesta problemática cadeia produtiva.

Assim, também, parte das receitas que pertenciam ao Estado, com estas imunidades, passam a ser apropriadas legal¬mente pelas grandes estruturas do mercado livreiro e musical, sem resolver o problema dos autores, músicos, intérpretes, a revelar as ineficiências de certas intributalidades e incentivos fiscais, conforme a arquitetura mercadológica. A descoberta deste fenômeno se faz importante para a formulação de políticas públicas, tributárias e para a compreensão do setor cultural, tão carente de apoio por parte do Estado e da sociedade.

A pesquisa revelou ser recomendável a criação de uma Agência Reguladora para a Economia Cultural, com o objetivo de tratar de forma holística e eficiente não somente os recursos disponíveis do Estado, mas, sobretudo, fortalecer o setor cultural. Este livro foi enviado a publicação por recomendação da Banca examinadora do Mestrado da Universidade Católica de Brasília.

Onde encontrar: Juruá Editora

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